| título: | Decreto Estadual nº 63.894, de 05 de dezembro de 2018 |
| ementa não oficial:
| Disciplina a realização de despesas quanto à gestão financeira e orçamentária e a inscrição em restos a pagar.
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| publicação:
| , de 06 de dezembro de 2018 |
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| órgão emissor: | | GOV-SP - Governo do Estado de São Paulo |
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alcance do ato: | Estadual - São Paulo / SP / Brasil | | |
| texto de retificação:
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| | Retificação do D.O. de 6-12-2018 No referendo onde se lê: Marco Antonio Zago Secretário da Saúde leia-se: Antonio Rugolo Júnior Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
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