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Texto Completo de Legislação em Saúde

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Decreto Federal
Decreto Lei Complementar
Decreto Lei
Deliberação
Despacho
Instrução
Instrução Normativa
Lei Complementar Estadual
Lei Estadual
Lei Federal
Norma Tecnica
Portaria Conjunta
Portaria
Resolução Conjunta
Resolução
Resolução SS
Alcance do Ato:
Todos
Estadual
Federal
Municipal
Área Temática:
Todos
Comissao Intergestores Bipartite
Conselho Estadual de Saúde
Contratos e Convenios
Direitos do Deficiente
Estrutura Organizacional da Secretaria da Saúde
Norma Operacional de Assistência à Saúde
Organizaçoes Sociais
Sistema Unico de Saude
Sistema de Informações sobre Mortalidade
Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos
Transplantes
Órgão emissor:
 
Secretaria de Estado da Saúde/ Coordenadoria de Controle de Doenças/Centro de Documentação:
Av. Dr. Arnaldo, 351 - Anexo 3 - Telefones:(11) 3065-4701/4702/4707 FAX: 30654706 - São Paulo / SP - CEP 01246-901
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