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Texto Completo de Legislação em Saúde

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Decreto Federal
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Decreto Lei
Deliberação
Despacho
Instrução
Instrução Normativa
Lei Complementar Estadual
Lei Estadual
Lei Federal
Norma Tecnica
Portaria Conjunta
Portaria
Resolução Conjunta
Resolução
Resolução SS
Alcance do Ato:
Todos
Estadual
Federal
Municipal
Área Temática:
Todos
Comissao Intergestores Bipartite
Conselho Estadual de Saúde
Contratos e Convenios
Direitos do Deficiente
Estrutura Organizacional da Secretaria da Saúde
Norma Operacional de Assistência à Saúde
Organizaçoes Sociais
Sistema Unico de Saude
Sistema de Informações sobre Mortalidade
Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos
Transplantes
Órgão emissor:
 
Secretaria de Estado da Saúde/ Coordenadoria de Controle de Doenças/Centro de Documentação:
Av. Dr. Arnaldo, 351 - Anexo 3 - Telefones:(11) 3065-4701/4702/4707 FAX: 30654706 - São Paulo / SP - CEP 01246-901
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